Questões da Prova FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística

A Administração Pública indireta é composta por órgãos de cada ente federado, que movimentam a vontade da decisão política pública, que possibilitam a consecução de suas funções, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

A Presidência da República e os Ministérios, onde reside o núcleo de decisão, em que se estrutura a Administração Federal, integram a Administração Pública direta.

A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias e empresas públicas que são consideradas vinculadas à Administração direta; é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que, vinculado à respectiva Administração, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

A lei concede autonomia financeira às sociedades de economia mista, que não visam ao lucro, e são consideradas vinculadas a Administração direta.

O princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo pessoal que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, já que na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

O princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Regime de permissão e adjudicação.

Regime de concessão e gestão associada.

Regime de autorização concedida.

Regime de concessão, permissão e autorização.

Regime de permissão de serviços concedidos.

suspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.

prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.

multa em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual.

multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.