A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente
informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
Determinado gestor público pretende adquirir livros didáticos, mediante licitação na modalidade de Convite, para distribuição nas
escolas públicas. De acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/1993, o valor da despesa a ser realizada será
no máximo de, em reais,