Questões da Prova FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
Foram encontradas 11 questões
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q549036
Direito Administrativo
O Ministério Público, nos casos de improbidade administrativa,
havendo fundados indícios de responsabilidade de
agente público ou terceiro, que hajam se enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público, poderá
requerer ao juiz medida cautelar de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q548987
Direito Administrativo
A compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou
de provas e títulos, para provimento de cargo ou emprego público e aquele que assegura o direito de greve ao servidor, nos
termos de lei específica, leva, dentre as conclusões possíveis e cotejando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema, ao entendimento de que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q548986
Direito Administrativo
Benjamin é um professor francês que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidado na Universidade Federal de
determinado Estado da Federação, em um importante evento da área agro científica. Após conhecer as possibilidades de
pesquisas que poderiam ser desenvolvidas no país, interessou-se em permanecer definitivamente no Brasil, mas precisa saber
se poderá exercer as atividades de pesquisador e professor para as quais possui capacitação. Nos termos da Lei no
8.112/1990
e da Constituição Federal,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q548985
Direito Administrativo
As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa
descentralizada. Dessas pessoas jurídicas se destacam algumas características, tais como:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q548984
Direito Administrativo
A respeito do poder de autotutela da Administração pública, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 473
que “a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial”, o que, no que se refere ao Poder Executivo e Tribunais de Contas,