O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado em decorrência de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo é chamado, pela
Lei n° 8.112/90, de:
Pela Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/93), os
serviços técnicos profissionais especializados, entre os
quais os de perícias e avaliações e os de restauração de
obras de arte e bens de valor histórico, são contratados,
preferencialmente, através de prévia licitação na
modalidade de:
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a
Administração Pública anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé, decai em: