Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
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Considere que uma empresa, em processo de constituição, tenha solicitado o seu cadastro na unidade de administração pública para oferecer seus serviços. Nessa situação, o referido cadastramento será efetivado, o que dará à empresa condição de fornecer os serviços ofertados.
A principal finalidade da licitação é criar um ambiente isonômico, com base em padrões previamente definidos, de modo que haja as mesmas condições entre os participantes que desejarem estabelecer contrato com o setor público.
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
É vedada a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político de Poder ou do Ministério Público.
A duração do contrato administrativo ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo exceção a contratação de serviços a serem executados de forma contínua.