A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração contratual é para:
O processo de compras no serviço público se realiza por meio de licitação, mas existem casos em que a legislação denomina de “inexigibilidade de licitação”. A inexigibilidade ocorre quando:
Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central e uma unidade personalizada, ocorre o processo de:
O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial ou administrativa, é a: