Questões da Prova FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica

Q451111

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451111 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

Os cargos em comissão, de ocupação transitória, são de livre nomeação e exoneração.

Somente podem ser contratados sob o regime estatutário.

Seus litígios com a Administração Pública serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tanto no caso de emprego, quanto no de cargo público.

Os servidores temporários possuem vínculo trabalhista obrigatoriamente disciplinado pela CLT.

Inexiste vedação ao chamado nepotismo cruzado.

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Q451110

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451110 Direito Administrativo

Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:

não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.

pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.

só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.

só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza

não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal

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