Questões da Prova UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração

Destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser processada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da escolha personalizada, do sigilo e da probidade administrativa.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, a realização de compras no setor público será feita com a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O diretor de determinado órgão baixou portaria para nomear uma Comissão de Inquérito para apuração do abandono de serviço de um servidor. Entre os membros da Comissão, estão três funcionários de nível superior, sendo um deles seu primo, pessoa idônea, muito conhecida por seu caráter e integridade.

Nesse caso, essa composição da Comissão de Inquérito é permitida, uma vez que a lei impede a participação de cônjuge, sem especificar outro grau de parentesco.

Um órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o desenvolvimento de processos licitatórios. O servidor realizou os gastos, mas esqueceu de guardar os comprovantes para a posterior prestação de contas. Muniu-se, então, de comprovantes de outros gastos realizados por um colega, em data anterior ao período do adiantamento.

A partir da análise da situação descrita, é correto afirmar:

A atitude do servidor em forjar os comprovantes é indevida, porque a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 estabelece como dever do interessado expor os fatos conforme a verdade.