Questões da Prova FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), EXCETO:

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.