Questões da Prova CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo
Foram encontradas 4 questões
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Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,