Questões da Prova VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações

É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania".

                                                (Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)

Trata-se do princípio da

Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade".

Trata-se do princípio da

Segundo a Lei n° 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, 

I. a definição do objeto do certame;

II. o recebimento das propostas e lances;

III. a habilitação do licitante vencedor;

IV. a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

V. a definição das sanções por inadimplemento.

Assinale a alternativa que contém apenas atribuições corretas.

A Lei n° 10.520/2002, prevê que o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital

A Lei n.° 10.520/2002 estabelece que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até___________ superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase.