Questões da Prova FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário

No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações:

I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração.

II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio.

IV.A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso.

É correto o que se afirma APENAS em

A Administração Pública, por meio do regular uso do po- der disciplinar,

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: 

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. 

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade