O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Com relação às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, conforme artigo 7º da Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação aos documentos e requisitos necessários à qualificação econômico-financeira para habilitação dos interessados nas licitações, conforme artigo 31 da lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.