Questões da Prova TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Q419591

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419591 Serviço Social

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.

O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.

O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

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