Questões da Prova FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Q429835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429835 Pedagogia

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.

Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.

É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.

É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.

Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

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