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Q581555

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581555 Direito Tributário

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

Alternativas

as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.

os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.

os decretos, convênios, e as normas complementares.

as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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Q581553

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581553 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.

Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".

O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

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Q581539

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581539 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Alternativas

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

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