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Q581555

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581555 Direito Tributário

A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:

A

as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.

B

os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.

C

os decretos, convênios, e as normas complementares.

D

as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.

E

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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