Questões da Prova IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS

Q618652

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618652 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei ou decreto governamental.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previamente estabelecidas em lei, sendo que, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda 20% (vinte por cento) da remuneração.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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