Questões da Prova FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

Q461158

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461158 Legislação Municipal

Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.

A incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas, depende de lei específica.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Porto Alegre, como de observância obrigatória pela Administração Pública.

A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, não podendo se estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.

Qualquer pessoa tem direito, mediante pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

O Município poderá criar fundos para o desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita por meio de decreto.

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