Questões da Prova PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

Q379571

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379571 Legislação Municipal

Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência.

Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.

Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o devido processo legal.

Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

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