Questões da Prova CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial

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Q612059 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado:

I- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II- da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III- da comprovação de cumprimento das metas fiscais no exercício anterior.
Das afirmativas acima estão corretas:
Alternativas
Q612058 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A