Questões da Prova FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado

Q674363

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674363 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

A despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.

Os valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.

Redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.

A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.

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Q674338

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674338 Direito Financeiro

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e demais exigências da Lei.

A instituição de um consórcio composto por pessoas físicas e jurídicas para efeito de acompanhamento e gestão das contas públicas a quem caberá a divulgação ou não, de todas as informações sobre as contas públicas para a população em geral.

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