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Q456844

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais , O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456844 Direito Financeiro

Estabelece a Lei Complementar n^o 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

Alternativas

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.

os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.

a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q456843

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456843 Direito Financeiro

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei n^o 4.320/64), é correto afirmar:

Alternativas

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.

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