Questões da Prova PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
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Q214189
Direito Financeiro
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
Q214187
Direito Financeiro
O Plano Plurianual tem por objetivo
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