Questões da Prova UFBA - 2009 - UFBA - Cargos de Nível Superior
Foi encontrada 1 questão
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afetadas pelas chuvas torrenciais não precisariam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) por causa do prejuízo que tiveram em decorrência do estado de
calamidade pública decretado nas áreas afetadas.
Sobre essa determinação, é correto afirmar: