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Q467948

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos recursos,

Alternativas

como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo-se o recurso correto à hipótese dos autos.

ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

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Q467947

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467947 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação processual,

Alternativas

se o oficial de justiça procurar o réu por três vezes em seu domicílio, suspeitando de sua ocultação, deverá certificar o fato ao juiz, que determinará a citação por edital, imediatamente.

se o réu comparecer aos autos apenas para arguir sua nulidade, e sendo esta decretada, o ato citatório deverá repetir-se, expedindo-se novo mandado para tal fim.

considera-se que tenha ocorrido a partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação proposta.

trata-se de ato que só poderá ocorrer pessoalmente ao réu, em seu domicílio ou, alternativamente, no local de trabalho.

como regra geral, a citação se faz por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e, se frustrado este meio, far-se-á pelo correio.

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Q467946

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade de Ser Parte ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à capacidade processual e postulatória,

Alternativas

todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.

os atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

a capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.

se forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.

sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.

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Q467945

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467945 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.

É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.

É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.

É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.

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Q467944

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467944 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência,

Alternativas

ocorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

a conexão de causas é matéria de ordem privada, dependendo de requerimento da parte para ser conhecida pelo juiz.

para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante.

quando decorrer da matéria e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

como regra normativa, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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