Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Foram encontradas 5 questões
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I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Quais estão corretas?