Questões da Prova ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
Foram encontradas 7 questões
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Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.
Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.
Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.
I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.
II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.
III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.
IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.
V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.
Assinale:
Desconhecendo os trâmites legais, não leva ao registro imobiliário a escritura pública lavrada, regularmente em cartório de notas, com o imposto de transmissão devidamente pago.
No ano de 2000 é surpreendido com notícia de que o imóvel foi penhorado em função de dívida contraída pelo seu primo Caio.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.
Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.
Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.
Assinale:
Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.
Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.
O município de Jarí formula dois requerimentos:
a) Ingresso no pólo ativo da ação.
b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.
O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.
II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.
III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.
V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale: