Questões da Prova CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior

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Q214391 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de homologação de sentença arbitral proferida no exterior, regulado pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, pode-se afirmar que:

I – para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira deverá ter sua validade atestada por uma corte judiciária da localidade onde houver sido proferida e, posteriormente, ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

II – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar ter sido esta suspensa por decisão judicial proferida no país onde a sentença arbitral foi prolatada;

III – poderá ser negado o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar haver sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando seu direito à ampla defesa;

IV – o processo de reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil deve observar prioritariamente os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q214376 Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o):
Alternativas
Q214375 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o):
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B