Questões de Concurso Sobre direito civil

Analise as afirmativas que seguem:

1. A evicção é instituto de garantia, portanto irrenunciável, aplicável tanto nos contratos de compra e venda, como nos contratos de doação.

 2. O conteúdo de imprevisibilidade do fato superveniente modificador da condição das partes contratantes é requisito essencial para a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, nos termos no Novo Código Civil.

3. Tecnicamente, um contato de adesão não pode ser entendido como contrato, pois lhe faltam as características de bilateralidade, onerosidade, bem como falta de manifestação de vontade de uma das partes.

4. A cláusula "rebus sic stantibus" e a Teoria da Imprevisão são expressões e institutos sinônimos, voltados à revisão e extinção dos contratos.

Dentre as afirmativas acima:

Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa

Quanto ao prazo para a anulação de negócio jurídico, o lapso temporal para a parte acionar a máquina judiciária é

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4657/42) está correto apenas o que se afirma em:

I - A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobre direito.

II - Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.

III - Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.

IV - A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. No contexto do casamento, está correto apenas o que se afirma em:

I - Paulo e Mariana são enfermos mentais, e, portanto, não podem contrair matrimônio, pois não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

II - Carla, menor em idade núbil não teve autorização por seu representante legal para contrair matrimônio com Otávio. Logo, se ocorrer casamento este será anulável.

III - Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive, devendo haver declaração de impedimento por ofício da autoridade que tenha conhecimento do impedimento.

IV - É causa de suspensão do casamento, não devendo casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.