Questões de Concurso Sobre intervenção do estado no domínio econômico em direito constitucional
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Analise se as hipóteses a seguir são de intervenção do Estado em seus Municípios.
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Ocorrer o impeachment do chefe do executivo municipal, na forma da lei.
Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) hipótese(s) correta(s) é a seguinte:
Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o abuso de poder econômico ocorre quando
A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta.
No que concerne à ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que: