Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III.Os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, suas entidades, órgãos e agentes públicos. A organização administrativa se refere à estrutura da Administração Pública, abrangendo os órgãos e entidades que a compõem, suas competências, divisão de poderes e relações hierárquicas.
ASSIM,
II.A Administração Pública no Brasil se organiza em duas esferas: Direta e Indireta, cada uma com suas particularidades e formas de atuação. A Administração Pública Indireta compreende os órgãos que integram a estrutura central do governo e estão sob controle direto do Poder Executivo. São os órgãos que exercem as atividades administrativas diretamente. Já a administração Pública Direta consiste em entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada em relação ao governo central.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
É prerrogativa permitida o que se afirma em: