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    34.463 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.


    Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.


    Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder  

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.


    Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.  

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.


    Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da 

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.


    À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável 

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    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:


    (I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

    (II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.


    Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima. 

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