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    33.009 questões encontradas
    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: TCM-BA
    Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: TCM-BA
    A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: TCM-BA
    A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: TCM-BA
    Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: TCM-BA

    A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.


    Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

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