Questões de Concurso sobre Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) em Legislação Municipal

Q360831

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360831 Legislação Municipal

Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é vedado:

Contrair empréstimo externo com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado e do Senado Federal.

Estabelecer igualdade tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estações de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como impedir a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dar fé aos documentos públicos.

Q360828

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360828 Legislação Municipal

A soberania popular no Município de Flores da Cunha, conforme o art. 6° da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Iniciativa popular.

IV. Conselho popular participativo.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e III e IV.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Sobre legislação do município flores da cunha (rio grande do sul) em legislação municipal

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