Questões de Concurso Sobre constituição orçamentária em direito financeiro

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Q2771841 Direito Financeiro

No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual. Uma vez aprovado, o orçamento é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do

Alternativas
Q2685543 Direito Financeiro

A Lei 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. O artigo 7° estabelece que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:


I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar até mês de junho do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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Q2685535 Direito Financeiro

Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.


Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:

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Q2536216 Direito Financeiro
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 165, define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e, os orçamentos anuais. Sobre o tema instrumentos de planejamento e orçamentos, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 
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Q2526774 Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta: 
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Respostas
1: C
2: A
3: A
4: C
5: B