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    11 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: UFSM
    Órgão: UFSM

    A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida com Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações públicas conforme disposto inicialmente na Constituição Federal de 1988.

    A partir do que se encontra previsto na LAI, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

    ( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    ( ) Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

    ( ) É dever dos órgãos e entidade públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    ( ) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    A sequência correta é

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    Ano: 2017
    Banca: PR-4 UFRJ
    Órgão: UFRJ
    No que tange ao atendimento para informação, a norma ABNT NBR 15599:2008 coloca que toda informação deve ser prestada:

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    Ano: 2017
    Banca: INAZ do Pará
    Órgão: CFF
    Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

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    Ano: 2017
    Banca: INAZ do Pará
    Órgão: CFF
    De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

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    Ano: 2017
    Banca: INAZ do Pará
    Órgão: CFF
    Segundo o Decreto N° 85.878 de 1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

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