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    22 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Diversos autores, para facilitar o estudo das Constituições, fornecem classificações das mais diversas ordens para essas Cartas, na busca de esclarecer os traços mais marcantes desses Estatutos Supremos dos Estados, apontando seus pontos comuns e particularidades em relação a outros Textos Constitucionais. Desta feita, aponte a alternativa que apresenta a classificação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, segundo o modo de elaboração, origem, extensão e estabilidade, respectivamente:

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    02
    Q855092
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
    A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

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    03
    Q855726
    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

    Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.


    Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

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    04
    Q855729
    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

    A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.


    É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

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    05
    Q855740
    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

    Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.


    Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.

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