Concurso público municipal ofereceu dez vagas imediatas para determinado cargo efetivo. O candidato classificado em 8º lugar permaneceu sem nomeação e, aproximando-se o encerramento do prazo de validade do certame, a Administração manifestou formalmente a intenção de não preencher as vagas restantes, alegando genericamente possuir discricionariedade para decidir se nomearia ou não os aprovados. Não foi demonstrada situação excepcional superveniente capaz de justificar a medida. Analise:

I. Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

II. A Administração possui margem para definir o momento da nomeação durante o prazo de validade, mas não pode frustrar arbitrariamente o direito decorrente da aprovação dentro das vagas.

III. O direito à nomeação é absolutamente incondicionado, não admitindo excepcionalização nem mesmo diante de circunstâncias supervenientes excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.

IV. A aprovação fora do número de vagas não produz, somente por esse fato, direito subjetivo à nomeação, embora situações posteriores de preterição arbitrária e ilegal possam alterar essa conclusão.

Está correto o que se afirma em:

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta. 

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:

A aposentadoria de servidores experientes de determinado órgão passou a provocar perda recorrente de conhecimentos práticos sobre procedimentos pouco documentados. Embora os manuais descrevessem as etapas formais das atividades, parte relevante do conhecimento utilizado para solucionar ocorrências incomuns permanecia vinculada à experiência individual dos servidores mais antigos. Com o objetivo de reduzir a perda de memória organizacional, o setor de RH pretende adotar ações de gestão do conhecimento. A medida mais compatível com essa finalidade é:

O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previdenciário de diferentes agentes públicos municipais: servidor titular de cargo efetivo, empregado público celetista e ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Considerando a estrutura constitucional dos regimes previdenciários, assinale a alternativa correta.

Em setor responsável por cadastro funcional e folha de pagamento, verificou-se aumento de queixas de desconforto musculoesquelético. O trabalho envolve permanência prolongada diante de computadores, elevada concentração, atendimento simultâneo de demandas e intensificação das atividades no fechamento da folha. Foram propostas as seguintes providências:

I. Adequação dos postos e do mobiliário às características das atividades e dos trabalhadores.

II. Análise da organização do trabalho, além das condições físicas.

III. Consideração das exigências cognitivas e das características das tarefas.

IV. Concentração das medidas preventivas exclusivamente na postura individual do trabalhador.

Nesse contexto, constituem providências compatíveis com uma abordagem ergonômica:

Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:  

Na organização das rotinas relacionadas ao eSocial, o RH:

I. Estabeleceu conferência entre os dados cadastrais e as informações dos sistemas internos.

II. Considerou que qualquer correção feita na folha interna dispensaria ajuste das informações anteriormente transmitidas ao eSocial.

III. Promoveu integração entre RH, folha, saúde e segurança do trabalho e demais setores responsáveis pelas informações pertinentes.

IV. Criou rotina para verificar processamento, retornos e eventuais rejeições dos eventos transmitidos.

Constituem procedimentos adequados:

Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 

Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:

I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.

II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.

III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho

IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.

Está correto o que se afirma em:

Na implantação de novo sistema informatizado de RH, uma empresa contratada solicitou cópia integral da base funcional para utilização em ambiente de testes. A base continha CPF, endereço, informações sobre dependentes, dados bancários e registros de afastamentos relacionados à saúde. O responsável pelo projeto argumentou que um termo de confidencialidade seria suficiente para permitir a utilização integral dos dados reais. Assinale a alternativa incorreta.

Uma unidade administrativa mantém produtividade satisfatória, mas registra aumento de afastamentos de curta duração, conflitos interpessoais e pedidos de movimentação. A chefia atribuiu o cenário exclusivamente à falta de motivação e propôs premiar mensalmente os servidores mais produtivos. Antes de recomendar a medida, o RH considerou:

I. Produtividade satisfatória, isoladamente, não comprova a existência de ambiente organizacional saudável.

II. Diferentes indivíduos podem responder de maneira distinta a estratégias de reconhecimento e motivação.

III. Qualidade de vida no trabalho restringe-se às condições físicas e ergonômicas.

IV. Investigar relações de trabalho, condições laborais, percepção de justiça e práticas de liderança pode oferecer diagnóstico mais consistente que a adoção imediata de uma ação isolada.

São corretas: 

Servidor municipal respondeu a processo administrativo disciplinar pela suposta utilização indevida de bens públicos. Os mesmos fatos foram objeto de processo criminal e, ao final, sentença penal transitada em julgado reconheceu a inexistência material do fato imputado. Quanto aos reflexos dessa decisão sobre a responsabilização administrativa baseada precisamente no mesmo fato, é correto afirmar que:

Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está: 

Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.

Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:

I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.

II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.

III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável. 

Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é: 

O setor de Recursos Humanos implantou avaliação periódica de desempenho baseada em metas, competências e comportamentos observáveis. Encerrado o primeiro ciclo, uma chefia propôs encaminhar indistintamente todos os servidores com resultados inferiores à média para o mesmo treinamento técnico. O Agente de Recursos Humanos ponderou que os resultados poderiam decorrer de causas diferentes, como deficiência de conhecimentos, indisponibilidade de recursos, metas inadequadamente definidas, distribuição deficiente das tarefas ou problemas de gestão. A análise realizada pelo Agente de Recursos Humanos está:

Após mudança na direção de determinado órgão público, pesquisa interna identificou queda acentuada na percepção dos servidores quanto à comunicação entre chefias e equipes, ao reconhecimento profissional e à participação nas decisões relacionadas às rotinas de trabalho. Paralelamente, verificou-se a permanência de práticas informais segundo as quais decisões relevantes deveriam ser centralizadas nos ocupantes de posições hierárquicas superiores, embora documentos institucionais defendessem participação e autonomia. Examine as afirmativas:

I. A percepção desfavorável dos servidores quanto à comunicação, ao reconhecimento e à participação constitui elemento relacionado ao clima organizacional.

II. Práticas informais e pressupostos compartilhados que favoreçam a centralização decisória podem integrar a cultura organizacional, mesmo que não estejam formalmente previstos.

III. Clima e cultura organizacional são conceitos equivalentes, diferenciando-se essencialmente pelos instrumentos empregados em sua mensuração.

IV. A atuação das lideranças pode influenciar o clima e, ao longo do tempo, contribuir para a manutenção ou transformação de determinados padrões culturais.

Está correto o que se afirma em: 

Uma autarquia municipal decidiu substituir seu modelo predominantemente reativo de administração de pessoal por uma política de gestão estratégica de pessoas. O diagnóstico inicial revelou que determinadas unidades possuíam quantitativo suficiente de servidores, mas apresentavam dificuldades recorrentes na execução de atividades que exigiam conhecimentos técnicos recentemente incorporados aos processos de trabalho. Em outras unidades, verificou-se situação inversa: os servidores possuíam as competências necessárias, porém o número de profissionais era insuficiente para atender ao volume de demandas. Diante desse cenário, a providência que melhor articula planejamento de recursos humanos, dimensionamento de pessoal e gestão por competências consiste em: