Segundo o Código Penal, quem adquire, recebe ou oculta, em p...

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Q510213

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510213 Direito Penal

Segundo o Código Penal, quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

receptação qualificada.

contrabando ou descaminho.

impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

sonegação de contribuição previdenciária.

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