A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento.

É permitida a adoção por procuração; a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando; e, no caso de adoção conjunta, é prescindível que os adotantes sejam casados civilmente.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo- -lhes assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito, com exceção dos previdenciários. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ou liminar, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive de adoção por estrangeiros.