Considerando o Estatuto do Idoso, destinado a regular os di...
I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo- -lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III. As entidades de longa permanência, ou casa-lar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso da casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação, que não poderá exceder a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
Está correto o que se afirma em