A responsabilidade pela emissão da CAT e o prazo estipulado ...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Pela Lei nº 8.213/1991, art. 22, a empresa é a responsável primária pela comunicação da CAT e o prazo ordinário é até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, independentemente de afastamento; como o enunciado cobra responsável e prazo, isso confirma a alternativa C.
- Em questões sobre CAT, se a alternativa atribuir a obrigação primária ao médico do trabalho, elimine-a: a responsabilidade legal geral é da empresa.
- Não vincule CAT à existência de afastamento; a comunicação é devida mesmo sem afastamento.
- Memorize o prazo ordinário correto: até o 1º dia útil seguinte; caso de morte é exceção com comunicação imediata.
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A questão versa sobre a CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho.
As informações solicitadas pela banca podem ser encontradas no caput do artigo 22 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 22. "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"
Esquematizando os prazos:
- 1º dia útil da ocorrência do acidente.
- Imediatamente, em caso de morte.
Portanto, a responsabilidade pela CAT é da empresa/empregador doméstico e os prazo se dão conforme a esquematização acima. A única alternativa que traz essas informações corretamente é a letra "c".
GABARITO: LETRA C
7.5.19.5 Constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho ou alteração que revele disfunção orgânica por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos desta NR ou dos exames complementares incluídos com base no subitem 7.5.18 da presente NR, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO:
a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
Obs.: Art. 22. (Lei nº 8.213/1991): A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"
--> 1º dia útil da ocorrência: Acidente.
--> Imediatamente: Morte.
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata. A emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha sido afastado da sua atividade laboral.
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