Tema central: A questão aborda os requisitos de executividade da duplicata conforme a legislação, jurisprudência do STJ e doutrina. É fundamental compreender a necessidade de prova de entrega da mercadoria ou prestação do serviço e a possibilidade de execução em face do sacado, endossantes e garantes, em especial quando ausente o aceite.

Legislação aplicável:
Lei nº 5.474/68:
Art. 15, II: “A cobrança judicial da duplicata será efetuada por ação executiva, instruída com... II - prova de entrega e recebimento da mercadoria, ou de prestação do serviço.”
Art. 15, §2º: Regula execução mesmo de duplicata não aceita, desde que protestada e comprovada a entrega.

Jurisprudência:
STJ (REsp 247.342/MG): “A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada de comprovantes de entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial.”
STJ (REsp 204.894/MG): “A duplicata sem aceite pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.”

Análise das Proposições:

I – Falsa. Não é possível executar duplicata desacompanhada de prova de entrega ou prestação do serviço, conforme o art. 15, II da Lei 5.474/68.

II – Verdadeira. De acordo com o STJ, a execução é vedada contra o sacado sem essas provas, mas pode recair sobre endossantes e avalistas.

III – Verdadeira. A ausência de causa retira a natureza de título de crédito.

IV – Falsa. Protesto é indispensável ao regresso, a não ser se houver cláusula dispensando-o e o aval é adicional, não substitui causalidade.

Alternativa correta: D) Apenas uma das proposições é falsa. (Proposição I)

Exemplo prático: Empresa A emite duplicata sem aceite para B, sem entregar a mercadoria. Não poderá executá-la, nem mesmo contra endossantes, sem a prova da entrega (I falsa); mas, se comprovada a entrega, o endossatário poderá executar endossantes mesmo sem aceite (II verdadeira).

Pegadinha: Atenção à distinção entre sacado (devedor principal) e garantes. Os requisitos são diferentes.

Doutrina: Fábio Ulhoa Coelho reforça que a prova de entrega é requisito essencial para a executividade (Curso de Direito Comercial).

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      Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

        § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

é mais facil colocar uma letra com o gabarito do que colocar tanta abobrinha desse jeito, coisa inutil!

Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

Abraços

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I. Certa: Se a duplicata não é aceita, mas o credor não dispõe de prova da remessa ou entrega da mercadoria, deverá mover ação de cobrança (ação de rito ordinário; não poderá se valer de ação executiva.Quando a execução se der em face de um codevedor, basta para constituição do título executivo o protesto realizado no prazo legal (30 dias)

II. Certa. (de certa forma repete o enunciado I), acrescentando que a ação executiva contra o sacado depende da prova da entrega de mercadorias, que é uma assertiva verdadeira.

III. Certa .A duplicata sem causa debendi, ou seja, duplicata simulada, ou fria, é assim chamada porque foi criada sem que tenha havido uma compra e venda ou uma prestação de serviço. Por ser um título formal, na falta dos requisitos previstos na Lei 5474 ( dentre eles o número da fatura) , a duplicata perde seus efeitos como título de crédito, desaparecendo também a sua cambiariedade e a sua força executiva.  

IV. Falsa. A duplicata não aceita , para ser passível de execução tem como requisito o protesto. Caso o endossatário não o faça, perde o direito de regresso.

  Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:        

    l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;              

    II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:        

    a) haja sido protestada;        

    b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e        

    c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.        

    § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.