De acordo com a disposição expressa do Decreto nº 1.799, d...

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Q4456634 Não definido
De acordo com a disposição expressa do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 5.433/1968 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, assinalar a alternativa que indica o órgão competente para expedir as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do referido Decreto.  
Alternativas