Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a g...

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Q1730858
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças |
Q1730858 Administração Financeira e Orçamentária
Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como dos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à
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Os instrumentos de planejamento orçamentário são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tanto a Constituição Federal (CF) quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõem sobre o conteúdo desses instrumentos. Senão vejamos:

“Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 109, de 2021)"

Opa! Já vimos que o instrumento de planejamento que tem a função de fixar as prioridades e metas da administração pública é a LDO. Mas será que ela também define critérios para limitação de empenho e movimentação financeira?

Vejamos o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem a nos dizer:

“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

(...)

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;"

Portanto, LDO é o nosso gabarito.


Gabarito do Professor: Letra D.

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GABARITO: LETRA D

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

FONTE: CF 1988

GABARITO D

Complementando...

A LRF traz a quest'ao da limita;'ao de empenho na LDO?

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

LETRA D).

A questão utilizou duas características da LDO que são expressas em normativas distintas.

"cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública": previsão expressa no § 2º do art. 165, da CF/88.

"bem como dos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira": previsão expressa no art. 4º, I, c), da LRF.

Gabarito D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal;
  • Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • Orientará a elaboração da LOA;
  • Disporá sobre alterações da legislação tributária;
  • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Art 165 § 2º CF

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 - tivemos mudanças recentes nesse dispositivo)

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