Considere as proposições abaixo sobre a competência dos memb...

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Q31131 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere as proposições abaixo sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal.

I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior.

II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal.

III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário.

IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Vamos analisar cada proposição apresentada na questão sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal, destacando suas correções e incorreções.

I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior.

Essa proposição está incorreta. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em certas situações, o relator pode sim delegar atos de instrução para juízes de primeiro grau. Isso é feito para facilitar a coleta de provas e agilizar o processo.

II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal.

Essa proposição está incorreta. Normalmente, as penas de censura e advertência aos juízes e servidores são aplicadas pelo órgão competente dentro do tribunal, que pode não ser necessariamente o corregedor-geral, dependendo do regimento interno do tribunal.

III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário.

Essa proposição está correta. Segundo o regimento interno dos tribunais federais, é comum que essa função de decidir sobre a admissibilidade de certos recursos seja atribuída ao vice-presidente, uma prática corrente nos tribunais superiores.

IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.

Essa proposição está correta. Essa é uma atribuição comum do presidente do tribunal, que toma decisões preliminares em pedidos urgentes ou que demandam apreciação imediata antes que o caso seja distribuído a um relator.

A questão pede para identificar a(s) proposição(ões) correta(s), e a alternativa correta é a C - IV, pois é a única que se afirma corretamente, de acordo com as atribuições comuns nos tribunais.

Estratégias de Interpretação:

  • Leia atentamente o enunciado e destaque verbos de ação, como "delegar" e "decidir", pois eles indicam a competência atribuída.
  • Identifique palavras que possam gerar dúvidas, como "exclusivamente", "somente", "antes", pois são indicativos de pegadinhas.
  • Compare as proposições com normativas específicas, como o Código de Processo Civil e regimentos internos, para verificar a veracidade.

Compreender as competências e atribuições dos membros de um tribunal é essencial para o correto entendimento de uma questão como essa. Continue revisando legislações pertinentes e exercitando com questões práticas.

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Comentários

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I-autorizadoII - competencia do plenoIII- tribunal
ESSE ASSUNTO ESTÁ NO REGIMENTO INTERNO DO TRT 1ª REGIÃO.
Comentários como os acima são totalmente dispensáveis, uma vez que não informam qual a resposta correta com o seu devido argumento. Até o momento eu não sei qual a questão é a correta. :(
A alternativa "c" é a correta, vejamos:
Artigo 21 do Regimento Interno do TRF da 1ª Região: O Presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, tem as segs atribuições:
XXXIII - decidir:
alínea a -  antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.


Art. 21. O presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Jus­tiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, tem as seguintes atribuições:
XXXIII – decidir:
a)
antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária;

Art. 22. Ao vice-presidente incumbe:
III – decidir, por delegação de competência, acerca da admissibilidade de re­cursos especial e extraordinário; (não se fala em recurso ordinário)

Art. 11. Compete à Corte Especial Administrativa:
impor penas de  advertência  e censura aos juízes federais e juí zes federais substitutos;

Art. 29. Ao relator incumbe:
III – delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior nos ca­sos previstos em lei ou neste Regimento;

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