Considere as proposições abaixo sobre a competência dos memb...
I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior.
II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal.
III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário.
IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Vamos analisar cada proposição apresentada na questão sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal, destacando suas correções e incorreções.
I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior.
Essa proposição está incorreta. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em certas situações, o relator pode sim delegar atos de instrução para juízes de primeiro grau. Isso é feito para facilitar a coleta de provas e agilizar o processo.
II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal.
Essa proposição está incorreta. Normalmente, as penas de censura e advertência aos juízes e servidores são aplicadas pelo órgão competente dentro do tribunal, que pode não ser necessariamente o corregedor-geral, dependendo do regimento interno do tribunal.
III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário.
Essa proposição está correta. Segundo o regimento interno dos tribunais federais, é comum que essa função de decidir sobre a admissibilidade de certos recursos seja atribuída ao vice-presidente, uma prática corrente nos tribunais superiores.
IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.
Essa proposição está correta. Essa é uma atribuição comum do presidente do tribunal, que toma decisões preliminares em pedidos urgentes ou que demandam apreciação imediata antes que o caso seja distribuído a um relator.
A questão pede para identificar a(s) proposição(ões) correta(s), e a alternativa correta é a C - IV, pois é a única que se afirma corretamente, de acordo com as atribuições comuns nos tribunais.
Estratégias de Interpretação:
- Leia atentamente o enunciado e destaque verbos de ação, como "delegar" e "decidir", pois eles indicam a competência atribuída.
- Identifique palavras que possam gerar dúvidas, como "exclusivamente", "somente", "antes", pois são indicativos de pegadinhas.
- Compare as proposições com normativas específicas, como o Código de Processo Civil e regimentos internos, para verificar a veracidade.
Compreender as competências e atribuições dos membros de um tribunal é essencial para o correto entendimento de uma questão como essa. Continue revisando legislações pertinentes e exercitando com questões práticas.
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Artigo 21 do Regimento Interno do TRF da 1ª Região: O Presidente do Tribunal, a quem compete a prática de atos de gestão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, tem as segs atribuições:
XXXIII - decidir:
alínea a - antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.
XXXIII – decidir:
a) antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária;
Art. 22. Ao vice-presidente incumbe:
III – decidir, por delegação de competência, acerca da admissibilidade de recursos especial e extraordinário; (não se fala em recurso ordinário)
Art. 11. Compete à Corte Especial Administrativa:
impor penas de advertência e censura aos juízes federais e juízes federais substitutos;
Art. 29. Ao relator incumbe:
III – delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior nos casos previstos em lei ou neste Regimento;
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