Baseando-se na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção ...

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Q4456622 Não definido
Baseando-se na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO: 
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