Assinale a alternativa que contém somente atos de averbação ...

Para resolver a questão sobre atos de averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, é importante entender o que são averbações e em quais situações elas ocorrem. No contexto do registro civil, averbações são anotações feitas nos registros para atualizar ou alterar informações previamente registradas, sem alterar o ato principal.

Legislação Aplicável: As regras sobre averbações no Registro Civil das Pessoas Naturais estão previstas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Artigos como o 54 e o 97 tratam das averbações e suas aplicações.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa colaborando com a justiça e, por segurança, precisa alterar o nome devido a uma ameaça. Essa alteração é feita por averbação no registro de nascimento.

Alternativa Correta (B): "No assento de nascimento: alteração do nome, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime; perda do poder familiar."

A alternativa B está correta porque ambas as situações descritas - a alteração de nome por coação ou ameaça e a perda do poder familiar - são realmente tratadas como averbações no registro civil.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "No assento de nascimento: inserção do nome abreviado usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional; o restabelecimento da sociedade conjugal."

Esta alternativa está incorreta porque a inserção de nome abreviado não é um ato de averbação típico no registro civil, e o restabelecimento da sociedade conjugal não é uma averbação feita no assento de nascimento, mas sim no registro de casamento.

Alternativa C: "No assento de nascimento: emancipação; acréscimo do sobrenome do companheiro."

A emancipação é anotada, mas o acréscimo do sobrenome do companheiro não é averbado no nascimento, mas no registro de casamento ou união estável.

Alternativa D: "No assento de casamento: divórcio judicial ou extrajudicial; óbito."

Embora o divórcio seja uma averbação no registro de casamento, o óbito é registrado em certidão de óbito, não como averbação no casamento.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao contexto dos atos (nascimento, casamento, etc.) e ao tipo de documento onde são averbados. Verifique sempre em que registro o ato se aplica.

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qual o erro da "a" ????

Lei 6015/77 

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

   I - ............

   § 1º Serão averbados:

   a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

  § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional

Acredito que o erro da "a" está na parte final, "restabelecimento da sociedade conjugal". 

A Resolução 35, CNJ dispõe:

Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

O enunciado fala em "averbação", que não é a mesma coisa que "anotação".

A presente questão é voltada especificamente ao Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O restabelecimento da sociedade conjugal é causa de AVERBAÇÃO no REGISTRO DE CASAMENTO e de ANOTAÇÃO no REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. O começo da alternativa "A" pede os atos praticados no REGISTRO DE NASCIMENTO.

A averbação é ato que modifica, retifica ou extingue o registro. No caso do casamento o óbito dissolve o casamento. Apesar de não estar expresso na lei 6.015, é ato de averbação, principalemte pelo fato dos atos de averbação serem numeus abertus, não são taxativos nem no registro de imóveis.

CC Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

IV - pelo divórcio.

§ 1 O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Tecnicamente a questão está errada pois a D está correta também.