Na impugnação ao cumprimento da sentença, o réu poderá alega...
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Q99614
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Quanto ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
Na impugnação ao cumprimento da sentença, o réu poderá alegar que a sentença fundamentou-se em texto legal declarado inconstitucional pelo STF ou que se baseou em texto legal interpretado ou aplicado de forma considerada inconstitucional por esse tribunal.
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