A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de...

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Q399711

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399711 Direito do Trabalho

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o artigo 7º (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), da Constituição federal de 1988, com a seguinte redação:

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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